Depois de quase um mês de debates sobre os projetos de Lei Orçamentária (PPA e LOA) a câmara encerrou nesta quarta-feira (18/11) esse processo apresentando aos representantes do Fórum e demais entidades do município, as mudanças que serão realizadas nesses projetos a partir das solicitações feitas pela sociedade civil em três audiências públicas. Com a presença do contador da prefeitura, os vereadores que formam a comissão, Nel das tintas e Alcides Camilo, e o vereador Jader Filho endossaram as propostas das organizações que serão formuladas enquanto emendas parlamentares.
Vejamos algumas das principais emendas:
1. Modificações em artigos da Lei que garantem a implantação e manutenção da casa de apoio a mulher vítima de violência, a implantação e manutenção da coleta seletiva do lixo no município e a manutenção do programa de apoio ao portador de deficiência física, auditiva e visual;
2. Acréscimo do repasse feito as entidades que desenvolvem trabalhos com as crianças;
3. Manutenção das atividades do conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
4. Manutenção das atividades do conselho municipal de assistência social;
5. Criação de um programa de aquisição de Ortesses e Prótesses;
6. Criação do programa de prevenção à violência contra as mulheres;
7. Aquisição de ônibus para transporte escolar;
8. Implantação da casa de passagem para crianças e adolescentes em situação de risco.
O compromisso que esperamos da participação no processo orçamentário e em relação a emendas sejam sancionadas e executadas pela gestora, e cobradas e fiscalizadas pelo Poder Legislativo.
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